Nessa semana (mayo 2021) a Polícia do Estado do Rio de Janeiro realizou a operação policial mais letal de sua história. Nessa operação, realizada para cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão na Favela do Jacarezinho, periferia da Cidade do Rio de Janeiro, morreram 25 pessoas, incluindo 1 policial. Houve acusações de invasões domiciliares ilegais, de execuções e apreensões ilegais, o que motivou um pedido do porta-voz do Escritório da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Rupert Colville, para que o Ministério Público realize uma investigação independente e imparcial sobre a operação. Ele também pediu uma ampla e inclusiva discussão sobre o atual modelo de policiamento nas favelas brasileiras, presas em um «círculo vicioso de violência letal».
Essa operação retrata o panorama da segurança pública no Brasil, e, particularmente, do Rio de Janeiro. Numa de suas primeiras manifestações públicas, o Governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Wilson Witzel, declarou a jornais brasileiros que a polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro. Influentes políticos brasileiros são adeptos da ideia de que “violência se combate com violência” e, segundo pesquisa realizada anos atrás pelo Instituto Data Folha, aproximadamente metade da população brasileira concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”
Segundo Relatório Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, as execuções extrajudiciais no Brasil são generalizadas. Em 2020, a polícia do Estado do Rio de Janeiro matou 1.239 pessoas, 3 (três) pessoas por dia, número 52% maior que as 814 mortes registradas por policiais do Estado de São Paulo e 21% maior que as 1.021 mortes provocadas por policiais nos Estados Unidos no mesmo período. Dados indicam ainda que o sistema policial é seletivo: relatório da Anistia Internacional de 2015 aponta que das 1.275 vítimas de homicídio decorrente de intervenção policial entre 2010 e 2013 na cidade do Rio de Janeiro… 79% eram negros. Do mesmo modo, o Anuário de 2019 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública descreve que negros são 75,4% dos mortos pela polícia.
Embora o Rio não esteja dentre os dez Estados mais violentos do país, possui a polícia mais letal. Para o Ministério Público do Estado do Rio, a exposição constante de policiais a situações de violência armada é um dos principais fatores de risco para o disparo de arma de fogo: um terço de toda a força policial analisada já testemunhou outro policial ser baleado; 20% presenciaram um colega de farda ser morto e mais de 7% dos policiais já haviam sido baleados e feridos ao menos uma vez. Independentemente das razões para a brutalidade policial no Rio de Janeiro, o perfil operacional de suas polícias deslegitima as instituições de segurança policial, afeta a paz social e o regular desempenho dos serviços públicos, além de não reduzir os índices de criminalidade.
Tal estado de coisas motivou o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADPF 635) objetivando o reconhecimento e a solução das graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial. Entre os pedidos deduzidos na ADPF 635, o PSB requer que Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Estado do Rio que conceba um plano visando à redução da letalidade policial; arquitete controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança, formule medidas objetivas e preveja recursos necessários para a sua implementação.
Há, ainda, inúmeros pedidos legalmente óbvios, dentre os quais a proibição de uso, pelo Estado do Rio de Janeiro, de helicópteros como plataformas de tiro; a proibição de expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar coletivos ou genéricos; a proibição de ingresso forçado em domicílios à noite; e a preservação de todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Esses pedidos objetivam assegurar inter alia que o Brasil (e seus Estados) observem diretrizes nacionais e internacionais a que se sujeitam, a exemplo das exigências estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil – no qual o Estado brasileiro foi condenado não apenas pela violação às regras mínimas de uso da força, mas também por não prever protocolos – e dos “Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Emprego da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Encarregados de Fazer Cumprir a Lei”. Bem afirmando pelo Ministro Relator da ADPF, Edson Fachin, uma das consequências que emerge do reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado é a garantia de não-repetição, de modo que é justo que se espere que, a partir da condenação do Estado brasileiro, medidas concretas sejam adotadas para evitar que os lamentáveis episódios de Nova Brasília não se repitam.
Precisamente por razão disso o STF deferiu medida cautelar na ADPF (após o que ocorreu uma redução de 77% das mortes por intervenção policial) para, reconhecendo que o Estado do Rio de Janeiro falha em promover políticas públicas de redução da letalidade policial, determinar que não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do coronavírus (COVID-19), salvo em hipóteses absolutamente excepcionais. De modo a coletar informações que possam subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial, o STF determinou a realização de audiência pública que ouviu, nas últimas semanas, dezenas de representantes de órgãos policiais, de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Feito esse panorama, destacam-se algumas medidas tangenciadas na audiência e que devem ser objeto da decisão da ADPF 346:
- Medidas institucionais:
- critérios, dados e transparência: não há parâmetros detalhados aplicáveis às Forças Policiais Estaduais nos moldes previstos para as Forças Federais, sendo necessária a instituição de mecanismos de responsividade institucionais, que privilegiem a adequada sindicabilidade da atividade policial por membros do Ministério Público, do Judiciário e da sociedade, impondo-se a adoção de um Plano Nacional Estratégico, que institua medidas práticas e pragmáticas, a par das propostas abstratas e abrangentes previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
- profissionalização: devem ser previstas medidas que privilegiem a atuação preventiva e socialmente responsável. No Rio de Janeiro, os cursos [de formação policial] são insuficientes, sendo necessárias a profissionalização e a modernização gerencial da polícia;
- recursos e reconhecimento: policiais no Estado do Rio atuam numa série de ambientes hostis e dispõem de baixos índices de reconhecimento social, sendo premente reestruturar a Polícia, melhorar salários e atuar na ressignificação social da instituição;
- reforço dos mecanismos de incentivo e controle: é necessário o aprimoramento dos mecanismos de repressão de abusos praticados pelos policiais, incutir nos policiais o dever de zelo e responsabilidade nas suas ações e de seus pares.
- Políticas sociais: ambientes urbanos ordenados, dotados de serviços públicos (cf. pesquisas relativas à iluminação pública e criminalidade), fortalecem a confiança no Estado, o senso comunitário e o controle informal da criminalidade. É necessário, portanto, aprimorar e implementar planos de “urbanismo social”, reinstitucionalizando territórios e modernizando a administração da atividade policial.
Em síntese, resultados definitivos, segundo bem apontado por Renato Sérgio de Lima, Samira Bueno e Guaracy Mingardi, só poderão ser obtidos se, como reiteradamente destacado, enfrentarmos estruturalmente alguns temas sensíveis, como: a distribuição e a articulação de competências entre União, estados e municípios e a criação de mecanismos efetivos de cooperação entre eles e demais poderes e ministérios públicos; a reforma do modelo policial e de investigação estabelecido pela Constituição; o financiamento da área; e o estabelecimento de requisitos mínimos nacionais para as instituições de segurança pública no que diz respeito à formação dos profissionais, carreiras, transparência e prestação de contas, uso da força e controle externo.
Esta semana (mayo 2021) la Policía del Estado de Río de Janeiro llevó a cabo la operación policial más letal de su historia. En dicha operación, cuya finalidad era cumplir las órdenes de registro, incautación y detención en la favela de Jacarezinho -en la periferia de la ciudad de Río de Janeiro- murieron 25 personas, entre ellas un policía. Hubo acusaciones de allanamiento de morada, ejecuciones e incautaciones ilegales, lo que motivó la petición del portavoz de la Oficina del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos, Rupert Colville, de que el Ministerio Público realizara una investigación independiente e imparcial de la operación. Así mismo, solicitó un debate amplio e inclusivo sobre el actual modelo de actuación policial en las favelas de Brasil, atrapadas en un "círculo vicioso de violencia letal".
Esta operación retrata el panorama de la seguridad pública en Brasil y, en particular, en Río de Janeiro. En una de sus primeras declaraciones públicas, el Gobernador saliente del Estado de Río de Janeiro, el ex juez federal Wilson Witzel, declaró a los periódicos brasileños que la policía haría lo correcto: apuntará a la cabecita y... ¡fuego! Para que no hubiera ningún error. Influyentes políticos brasileños son partidarios de la idea de que "la violencia se combate con violencia" y, según una encuesta realizada hace años por el Instituto Data Folha, aproximadamente la mitad de la población brasileña está de acuerdo con la afirmación de que "un buen criminal es un criminal muerto".
Según el Informe especial de la ONU sobre ejecuciones extrajudiciales, sumarias o arbitrarias, las ejecuciones extrajudiciales en Brasil son generalizadas. En 2020, la policía del Estado de Río de Janeiro mató a 1.239 personas, tres personas por día, una cifra 52% superior a las 814 muertes registradas por policías en el Estado de São Paulo y 21% superior a las 1.021 muertes causadas por agentes de policía en los Estados Unidos en el mismo período. Los datos también indican que el sistema policial es selectivo: el informe de 2015 de Amnistía Internacional señala que de las 1.275 víctimas de homicidio producto de la intervención policial entre 2010 y 2013 en la ciudad de Río de Janeiro… el 79% eran negros. Asimismo, el Anuario 2019 del Foro Brasileño de Seguridad Pública describe que los negros son el 75,4% de los asesinados por la policía.
Aunque Río no se encuentra entre los diez estados más violentos del país, tiene la policía más letal. Para el Ministerio Público del Estado de Río, la exposición constante de la policía a situaciones de violencia armada es uno de los principales factores de riesgo para el disparo de armas de fuego: un tercio de toda la fuerza policial analizada ya ha presenciado el disparo de otro policía; el 20% fue testigo de la muerte de un colega uniformado y más del 7% de los agentes de policía ya habían recibido disparos y habían sido heridos al menos una vez. Independientemente de los motivos de la brutalidad policial en Río de Janeiro, el perfil operativo de su policía deslegitima las instituciones policiales de seguridad, afecta la paz social y el desempeño regular de los servicios públicos, además de no reducir las tasas de criminalidad.
Este estado de cosas motivó la presentación de una Declaración de Incumplimiento de Precepto Fundamental (ADPF, por sus siglas en portugués) por parte del Partido Socialista Brasileño - PSB (ADPF 635) en el que solicitó el reconocimiento y la resolución de las graves violaciones de los preceptos fundamentales de la Constitución practicadas por el Estado de Río de Janeiro en el desarrollo y la implementación de su política de seguridad pública, en particular, en lo que respecta a la excesiva y creciente letalidad de la acción policial. Entre las peticiones realizadas en la ADPF 635, el PSB requiere que el Supremo Tribunal Federal (STF) ordene al Estado de Río que diseñe un plan para reducir la letalidad policial; establezca una control sobre las violaciones de derechos humanos por parte de las fuerzas de seguridad, formule medidas objetivas y proporcione los recursos necesarios para su aplicación.
También hay numerosas solicitudes jurídicamente obvias, como la prohibición del uso, por parte del Estado de Río de Janeiro, de helicópteros como plataformas de tiro; la prohibición de emitir órdenes de registro e incautación de viviendas colectivas o genéricas; la prohibición de la entrada forzosa en los hogares por las noches; y la preservación de todo rastro de delitos cometidos en operativos policiales. Estas peticiones tienen como objetivo, inter alia, asegurar que Brasil (y sus Estados) cumplan con los lineamientos nacionales e internacionales a los que están sujetos, como los requisitos establecidos por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Favela Nova Brasília vs. Brasil -en el que se condenó al Estado brasileño no solo por violar las reglas mínimas para el uso de la fuerza, sino también por no prever protocolos-, y los “Principios Básicos de las Naciones Unidas sobre el Uso de la Fuerza y Armas de Fuego por Funcionarios Encargados de Hacer Cumplir la Ley ". Como señaló el ponente de la ADPF, el juez Edson Fachin, una de las consecuencias que se desprende del reconocimiento de la responsabilidad internacional del Estado es la garantía de no repetición, por lo que es justo esperar que, una vez condenado el Estado brasileño, se adopten medidas concretas para evitar que se repitan los lamentables episodios de Nova Brasília.
Precisamente por eso, el STF concedió una medida cautelar en la ADPF (tras la cual hubo una reducción del 77% en las muertes por intervención policial), y en la que, reconociendo que el Estado de Río de Janeiro no impulsa políticas públicas para reducir la letalidad policial, ordenó que no se realizaran operativos policiales en comunidades de Río de Janeiro durante la epidemia de coronavirus (COVID-19), salvo en casos absolutamente excepcionales. Con el fin de recopilar información que pueda ayudar al Estado de Río de Janeiro en la elaboración de un plan para reducir la letalidad policial, el STF ordenó una audiencia pública, en la que en las últimas semanas, escuchó a decenas de representantes de cuerpos policiales, integrantes del Ministerio Público y Defensoría Pública, de instituciones públicas y privadas, nacionales e internacionales.
A partir del panorama descrito anteriormente, destacamos algunas medidas abordadas en la audiencia y que deberían ser objeto de la decisión ADPF 346:
- Medidas institucionales:
- Criterios, datos y transparencia: No existen parámetros detallados aplicables a las Fuerzas Policiales del Estado en la forma prevista para las Fuerzas Federales, siendo necesaria la institución de mecanismos de respuesta institucional, que privilegien la adecuada sindicación de la actividad policial por parte de los miembros del Ministerio Público, el Poder Judicial y sociedad, imponiendo la adopción de un Plan Estratégico Nacional, que instituya medidas prácticas y pragmáticas, además de las propuestas abstractas e integrales previstas en la Política Nacional de Seguridad Pública y Defensa Social;
- Profesionalización: Deben preverse medidas para priorizar las acciones preventivas y socialmente responsables. En Río de Janeiro, los cursos [de formación policial] son insuficientes, requiriendo profesionalización y modernización gerencial de la policía;
- Recursos y reconocimiento: Los policías del Estado de Río actúan en una serie de ambientes hostiles y tienen bajos niveles de reconocimiento social, por lo que es urgente reestructurar la Policía, mejorar los salarios y trabajar en la resignificación social de la institución;
- Refuerzo de los mecanismos de incentivo y control: Es necesario el perfeccionamiento de los mecanismos de disminución de los abusos practicados por los agentes de policía, para inculcar en los agentes de policía el deber de cuidado y responsabilidad en sus acciones y en las de sus pares.
- Políticas sociales: Los entornos urbanos ordenados, dotados de servicios públicos (cf. investigaciones relacionadas con alumbrado público y delincuencia), fortalecen la confianza en el Estado, el sentido comunitario y el control informal de la delincuencia. Por tanto, es necesario mejorar e implementar planes de “urbanismo social”, reinstitucionalizando territorios y modernizando la administración de la actividad policial.
En resumen, los resultados definitivos, como bien apuntan Renato Sérgio de Lima, Samira Bueno y Guaracy Mingardi, solo se pueden obtener si, como se ha destacado reiteradamente, enfrentamos estructuralmente algunos temas sensibles, como: la distribución y articulación de competencias entre la Unión, los Estados y municipios y la creación de mecanismos efectivos de cooperación entre ellos y otros poderes y ministerios públicos; la reforma del modelo policial y de investigación que establece la Constitución; la financiación de tal área; y el establecimiento de requisitos mínimos nacionales para las instituciones de seguridad pública en materia de formación de profesionales, carreras, transparencia y rendición de cuentas, uso de la fuerza y control externo.
[citationic]
Ana Beatriz Mayr é Bacharel em Direito (UFSC) e Especialidade em Direito Penal e Direito Processual Penal (Escola do Ministério Público do Estado de Santa Catarina). É assessora jurídica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Juiz de Direito. Doutorando em Direito (UFRJ). Bacharel Summa Cum Laude em Direito (UFRJ). Pesquisador do Letaci.
Antonio Sepulveda é Doutor em Direito (UERJ) e Editor-Chefe do Blog Interfases. É Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade Federal Fluminense.