Brasil ha dado un paso fundamental para construir una cultura jurídica dirigida a la efectividad de los derechos humanos. El 22 de marzo, por medio del Consejo Nacional de Justicia (CNJ), firmó el Pacto Nacional por los Derechos Humanos en el que se busca consolidar un compromiso institucional para hacer efectivos los derechos humanos garantizados tanto por los tratados internacionales y regionales como por la jurisprudencia interamericana. A luz de los compromisos convencionales firmados por Brasil hace tres décadas, con la adhesión a la Convención Americana de Derechos Humanos y el reconocimiento de la jurisdicción de la Corte Interamericana de […]
Lições do caso Lhaka Honhat vs. Argentina ao Brasil: Um chamado ao diálogo interamericano na ADPF 885
Dados colhidos pelo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, elaborado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar apontam que, em 2021, cerca de 19 milhões de brasileiros passam fome. Embora a situação estivesse se agravando desde 2014, é preciso salientar que de 2018 a 2020 o número de pessoas com insegurança alimentar grave dobrou. Somada a essa dificuldade, o governo vem progressivamente abandonando o Programa Cisternas , que visa viabilizar o acesso à água das chuvas para consumo doméstico de famílias do semiárido brasileiro. O investimento público na construção das cisternas reduziu […]